Author: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RR-493.473/1998.3

PROC. Nº TST-RR-493.473/1998.3

A C Ó R D Ã O
(Ac. 5ª TURMA)
     BP/mf/gc

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Não há falar em contrariedade à Súmula 275 do TST, pois em se tratando de desvio de função, incide a prescrição parcial, alcançando as diferenças salariais no período anterior ao últimos cinco anos, conforme determina a atual Constituição da República, em seu art. 7º, inc. XXIX, alínea "a".
REENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional entendeu ter havido desvio de função, com base na prova produzida, o que resultou na incidência da Súmula 126 do TST. No que concerne ao reenquadramento, as violações invocadas não foram devidamente prequestionadas no âmbito do Tribunal Regional, como exige a Súmula 297 do TST.
Recurso de Revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-493.473/1998.3, em que é Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e Recorrido VALDEMAR BORGES.

O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, por meio do acórdão de fls. 332/338, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, no tocante à prescrição e ao reenquadramento funcional, sob o entendimento de que a prescrição a ser aplicada é a prevista na Súmula 275 do TST e no art. 7º, inc. XXIX, alínea "a", da Constituição da República e, com base na prova, reconheceu ter havido desvio de função, mantendo a sentença, que deferiu ao reclamante diferenças salariais decorrente do novo reenquadramento funcional.
Irresignada, a reclamada, mediante o arrazoado de fls. 341/346, interpõe Recurso de Revista. No tocante à prescrição, aduz ter havido equívoco na decisão regional, ao se declararem prescritas as parcelas anteriores a 1º/12/88, visto que proferida em desacordo com a Súmula 275 do TST, haja vista que a prescrição deve alcançar as parcelas anteriores ao biênio que antecede a data do ajuizamento da ação, in casu 1º/12/91. No que concerne ao reenquadramento funcional, sustenta que a prova das alegações incumbia ao reclamante e tendo este afirmado que exercia tarefas idênticas às do cargo pretendido, era seu o ônus probatório. Afirma, outrossim, a impossibilidade da equiparação salarial, na forma do § 2º do art. 461 da CLT, quando há quadro de carreira na empresa. Aponta violação aos arts. 5º, inc. II, 7º, inc. XXXIX, e 37, inc. II, da Constituição da República, bem como transcreve paradigmas para dissenso jurisprudencial. 
Admitido o Recurso (fls. 352), foram apresentadas contra-razões a fls. 354/358. 
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por desnecessário.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Revista.

1.	CONHECIMENTO

1.1. PRESCRIÇÃO

O Tribunal Regional declarou a prescrição do direito de ação no que concerne às parcelas anteriores a 1º/12/88, em face de a ação ter sido ajuizada em 1º/12/93, com fulcro no entendimento consubstanciado na Súmula 275 do TST e no art. 7º, inc. XXIX, alínea "a", da Constituição da República.
Nas razões do Recurso de Revista, a reclamada sustenta que a prescrição deve alcançar as parcelas anteriores ao biênio que antecede a data do ajuizamento da ação que, no caso, ocorreu em 1º/12/91, e, não, como entendeu o Tribunal Regional, em 1º/12/88, em desacordo, portanto, à Súmula 275 do TST.
Não há falar em contrariedade à Súmula 275 do TST, pois, quando se trata de desvio de função, a prescrição a ser aplicada é a parcial, conforme determina a citada Súmula.
Porém, após outubro de 1988, a nova Constituição da República, em seu art. 7º, inc. XXIX, alínea "a", ampliou o prazo prescricional para cinco anos.
Portanto, correta a decisão em que se entendeu estarem prescritas somente as parcelas anteriores a 1º/12/88.
NÃO CONHEÇO.

1.2. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO

O Tribunal Regional entendeu, com base no laudo pericial e na prova produzida pelo reclamante, haver desvio de função, determinando à reclamada que procedesse ao correto enquadramento do reclamante no Quadro de Pessoal. Salientou que o preposto da reclamada havia demonstrado total desconhecimento acerca das atividades profissionais desenvolvidas pelo reclamante, o que ensejou a confissão ficta da reclamada.
Nas suas razões do Recurso de Revista, a reclamada sustenta que a prova das alegações incumbia ao reclamante e que, tendo este afirmado que exercia tarefas idênticas as do cargo pretendido, era seu o ônus probatório. Afirma, outrossim, a impossibilidade da equiparação salarial, na forma do § 2º do art. 461 da CLT, quando há quadro de carreira na empresa. Aponta violação aos arts. 5º, inc. II, 7º, inc. XXXIX, e 37, inc. II, da Constituição da República, bem como transcreve paradigmas para dissenso jurisprudencial.
No que concerne à impossibilidade de reenquadramento funcional, violação ao art. 37, inc. II, da Constituição da República, a matéria não foi devidamente prequestionada no âmbito do Tribunal Regional, o que atrai a incidência da Súmula 297 desta Corte.
A decisão regional apoiou-se na análise do conjunto probatório, ao consignar que houve desvio de função. Assim, toda a pretensão de demonstrar que o reclamante não exercia tarefas idênticas as do cargo pretendido, remete a discussão para o campo da prova. Logo, torna-se inviável a reforma do julgado, porquanto esta importaria, necessariamente, no revolvimento dos fatos e das provas já devidamente apreciados pelo Tribunal Regional do Trabalho, soberano para tanto, nos termos da Súmula 126 desta Corte, a qual já seria suficiente para afastar a possibilidade de confronto jurisprudencial ou de ofensa a texto de lei.
Portanto, NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,  não conhecer do Recurso de Revista.
Brasília, 7 de maio de 2003.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

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